Como recorrer a uma multa de transito?

Como recorrer a uma multa de trânsito? Assim como você, existe uma infinidade de motoristas que ao receber uma notificação fica com muitas dúvidas a respeito dos procedimentos necessários para pagar, ou mesmo para recorrer, seja por um documento deixado no para-brisa do seu veículo pelo agente de trânsito ou por uma correspondência recebida em casa, você fica sabendo que sofreu o pênalti e imediatamente se inicia o prazo para que o “infrator” faça a sua defesa para anular a infração.

 

Infrações Leves

 

Se a punição por violar a lei do CTB for considerada leve ou média, é perfeitamente possível que você não seja punido economicamente, desde que você não tenha outro registro no último ano.

Vá ao Detran e solicite o formulário para fins de transformar o seu erro em uma punição apenas de advertência, lhes digo isso baseado no art.267 do CTB.

No prazo de 30 dias, você receberá a mensagem de aviso por escrito pelo correio da sua perda de pontos na CNH, mas você não terá de pagar qualquer valor pelo seu erro.

 

É possível ganhar?

 

Sim, você pode ganhar. Há várias razões para isso acontecer. A pessoa que recorre usando o estabelecido no CTB possui uma boa oportunidade para ver o seu pleito vencedor. Existem muitos casos de pessoas que tiveram vitória nos seus pleitos, seja por razões em que o agente de trânsito errou ou por veículos clonados, entre outros motivos.

De maneira geral, aquelas pessoas que conseguem obter vitória em seu pleito, somente atingem o seu objetivo no último “round”.  

 

E se eu não tiver razão e recorrer?

 

Mesmo quando um condutor cometer uma infração de trânsito, não significa que ele deva ser multado. Destacamos a ordem do CTB que diz que o objetivo da lei é primeiro educativo e não repressivo, ou seja, a multa em pontos e dinheiro deve ser a última opção.

Importante também o fato de que o Estado, para aplicar alguma punição, deve cumprir procedimentos legais, o que muitas vezes não acontece.

Assim, mesmo que tenha ocorrido a infração, o recurso pode ser bem sucedido por inúmeros motivos, como, por exemplo, a prescrição ou a violação de alguma regra legal.

Eu já paguei a multa, posso recorrer? Até quando?

 

As multas têm um processo claro sobre as oportunidades de recursos. De forma objetiva, primeiro é possibilitada uma defesa de uma notificação de autuação. Caso não se ofereça defesa ou essa defesa seja indeferida, haverá uma notificação de penalidade, já com cobrança da multa. Nessa notificação estará o prazo para o recurso.

O pagamento da multa NÃO IMPEDE o recurso! Você pode pagar a multa e oferecer o recurso dentro do prazo ou recorrer sem pagar e, caso os recursos sejam indeferidos, pagar a multa ao final do processo.

Da mesma forma que a multa com fotografia, o fato de ser multado em uma blitz não impede o recurso e nem diminui as chances de sucesso. O fato de assinar a multa também não impede o recurso.

Como recorrer a uma multa de trânsito?
Como recorrer a uma multa de trânsito?

 

Veja abaixo, Como recorrer a uma multa de trânsito?

 

As dicas e os passos para vocês motoristas poderem agir quando for necessário apelar administrativamente de uma punição, se faz primeiramente checando se a exigência realmente existe ou se é fruto da imaginação fértil de alguma quadrilha tentando te passar a perna.

Após ter cumprido o primeiro passo, é preciso aguardar a chegada do boleto para o pagamento. Agora, você terá que reunir uma série de documentos que confirmem ser a invalidade da obrigação, elaborar muito bem a sua solicitação e ingressar com a sua apelação junto a JARI.

Os procedimentos que você motorista deverá observar, são descritos abaixo:

Meu veículo foi flagrado

 

Sabe aquela frase que diz: Quem não deve, não teme. Pois é, mesmo que o seu veículo tenha sido pego em flagrante pelo agente ou por sistema eletrônico, você tenha recebido o documento de autuação.

Isso não é sinônimo de multado, lembre-se você mora no Brasil, nesta fase ainda continua sendo possuidor de amplos direitos de se defender.

Prazo

 

Uma vez que você foi autuado, começa a correr um prazo de 60 dias que você terá para fazer a sua defesa.

Mas não se preocupe, pois é perfeitamente possível entrar com recurso para uma multa que já tenha sido paga. É claro que quanto mais rápido você agir, menor será a probabilidade de ter que pagar a sua multa.

Procure o responsável

 

Para você saber como recorrer a uma multa de trânsito, uma das coisas imprescindíveis é procurar descobrir, se é que você não sabe, qual a entidade responsável por emitir o documento. Dirija-se até o Detran ou até a Agência da sua cidade e peça o formulário de recursos.

Você terá que elaborar um texto explicando, e ao mesmo tempo fazendo a sua defesa, das possíveis causas que resultaram na sua punição.

Uma vez preenchido o recurso, encaminhe o mesmo até a entidade que expediu o documento. Importante: Você terá que anexar as cópias dos seguintes documentos.

¤ Xerox do seu RG;

¤ Xerox do seu comprovante de endereço;

¤ Xerox da sua CNH;

¤ Xerox da documentação do veículo;

¤ Xerox do documento da multa;

¤ Duas vias do seu recurso;

Caso existam, leve também cópias de comprovantes que possam contestar a sua infração: notas, recibos, atestados, declarações, etc…

É justamente neste quarto passo

 

É justamente neste quarto passo que um grande número de pessoas acaba falhando quando preparam suas defesas fora do que é exigido tecnicamente pelos órgão competentes e não é raro os casos em que as pessoas apresentam as suas solicitações sem sustentação jurídica e sem os devidos argumentos baseados na LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Solicitações em discordância com normas raramente obtém o êxito esperado.

Sua defesa será…

 

A sua solicitação será examinada por um grupo administrativo que examina as infrações, chamada de JARI, que poderá aceitar seus pedidos, suprimindo ou confirmando a sua multa.

Em qualquer caso, a JARI necessariamente vai avaliar os seus recursos e após isso vai lhe enviar uma resposta no prazo de 30 dias.

Caso você seja contrariado em sua pretensão, a JARI lhe enviará outra notificação, desta vez, você terá que efetivar o pagamento o pagamento, para poder prosseguir tentando anular os valores da sua infração.  

 

 

Cetran

 

Este órgão é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) é a entidade responsável pela normatização, coordenador e consulta em nível estadual, isto é, o Cetran é no estado aquilo que no nível federal é o Contran.

 

Contran

 

São muitos os motoristas que não conhecem o Contran (Conselho de trânsito nacional) e por consequência desconhecem a importância deste órgão.

Você, na qualidade de condutor de veículos, deveria conhecer o Contran e também deveria estar atento às informações que dizem respeito a esta entidade, pois ela é a entidade máxima normativa, consultiva e de coordenação no que diz respeito ao trânsito.

 

Muitos motoristas não sabem como redigir

 

Existe uma porção de motoristas que não conseguem efetuar suas próprias defesas por meio da palavra escrita.

A consequência lógica para essas pessoas é recorrer a um profissional do direito. Como um bom advogado é artigo para poucos bolsos, esses cidadãos acabam pagando a multa, por mais que em muitas vezes essas pessoas tenham razões para protestar.

Sendo assim, é bom você saber que existem modelos de recursos que obtiveram êxito em seu protesto, que custam muitas vezes menos do que você pode imaginar e que você poderá reutilizar na sua defesa.

Conclusão

 

Você pode continuar sozinho, procurando a solução para o seu problema por toda a WEB ou obter ajuda de quem já passou por situação semelhante a que você está enfrentando neste momento e se tornou um especialista em solucionar   problemas de trânsito.

Foi analisando as dificuldades que os motoristas brasileiros se deparam na hora da elaboração das suas respectivas requisições e no elevado custo dos honorários de um advogado, que o meu amigo André Henrique do site Remover multa produziu um Ebook com mais de 1300 modelos de recursos.

 

 

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