Direito a educação na Constituição Federal de 1988

Direito a educação na constituição federal de 1988, está prevista no artigo sexto, o qual também assegura uma série de outros direitos sociais, que não possuem eficácia plena, pois exigem uma atuação estatal positiva, mas que são fundamentais para se assegurar uma vida digna. Este artigo busca apontar quais os dispositivos que se referem ao Direito a educação na constituição federal de 1988 e também mostrar nas outras cartas os dispositivos similares.

 

Direito a educação na constituição federal de 1988 e nas anteriores

 

Fazendo uma breve resenha histórica será possível você notar a importância recebida por esse direito nas sete Constituições, bem como contextualizar o direito ao ensino como um direito fundamental, como condição indissociável para uma vida digna.

 

Na Carta de 1824

 

A de 1824, considerada imperial, instituiu a gratuidade da instrução primária a todos como um direito civil e político. Igualmente abordou a criação dos colégios e universidades.

 

Na Carta de 1891

 

Por sua vez, a Constituição de 1891, considerada republicana, instituiu a competência da União e Estados para legislar sobre matérias educacionais.

Assim, foi a União quem estabeleceu legislações acerca do ensino superior, bem como traçou diretrizes da educação nacional, enquanto os Estados ficaram competentes para legislar sobre o ensino secundário e primário.

 

Na Carta de 1934

Nessa Carta o ensino passa a ser definido como um direito de todos, correspondendo a um dever da família e dos poderes públicos.

O ensino volta para a consecução de valores de ordem moral e econômica. É notório o avanço das disposições que se referem à temática em 1934.

Na Carta de 1937

 

Já em 1937 foi caracterizada pelo retrocesso em relação à matéria educacional.

Nessa Carta não há uma preocupação com o ensino público. O ensino é vinculado a valores cívicos e econômicos. A centralização da competência pela União faz com que não haja referência ao ensino de competência dos Estados, em virtude do regime da ditadura.

 

Na Carta de 1946

 

A Carta de 1946 simbolizava a redemocratização. Voltou-se aos princípios liberais e democráticos, sem esquecer algumas conquistas do Estado social iniciadas na Era Vargas. Devolvia-se ao Judiciário e ao Legislativo suas funções.

O ideário social permeou o texto em equilíbrio com as liberdades básicas. Reservou-se um título próprio para a “Ordem Econômica e Social” no qual eram disciplinados os direitos trabalhistas, a nacionalização das empresas de seguro e dos bancos de depósito, entre outras medidas.

Em outro título, ficou reconhecida a proteção estatal à família, ao ensino e à cultura.

Nesta, a competência para estabelecer as diretrizes e bases do ensino nacional continua sendo da União, enquanto a competência residual para le­gislar sobre esta matéria com os Estados.

 

Na Carta de 1967

Nesse documento manteve a estrutura organizacional da educação nacional, preservando os sistemas de ensino dos Estados, mas com mudança em relação ao ensino particular, uma vez que instituiu as bolsas de estudo para aqueles que possuem insuficiência de recursos financeiros.

 

Na Carta de 1969

 

Já no polemico documento constitucional de 1969 manteve-se inalterada todas as disposições da Carta anterior acerca do ensino.

 

Direito a educação na constituição federal de 1988

 

A Carta de 1988 trouxe o ensino sob perspectiva política e de interesse público, e inseriu o ensino na carta como um direito social previsto no artigo 6º.

 

Todo cidadão pode exigir

 

Todo cidadão brasileiro tem o subjetivo público de exigir do Estado o cumprimento da prestação educacional, independentemente de vaga, sem seleção, porque a regra jurídica constitucional o investiu nesse status, colocando o Estado, ao lado da família, no poder-dever de abrir a todos as portas das escolas públicas e, se não houver vagas nestas, das escolas privadas, pagando as bolsas aos estudantes.

Preâmbulo

O preâmbulo do documento constitucional de 1988, enunciando o conteúdo ideológico, instituiu o Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos individuais e sociais, dentre outros, que veio consagrar o direito ao ensino a todo cidadão.

A Carta de 1988, ao mencionar todos os direitos sociais previstos no famoso artigo 6°, acabou por apresentar um universo de normas que “enunciam tarefas, diretrizes e fins a serem perseguidos pelo Estado e pela sociedade”.

Os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988

 

A partir de uma breve leitura da Constituição Federal do Brasil, pode-se observar que o Título II é denominado “dos direitos e garantias fundamentais”, denominação esta que por si só já pressupõe a distinção entre direitos e garantias fundamentais.

Não obstante estar expressa tal distinção, a Constituição Brasileira não definiu expressamente o que seriam direitos e garantias fundamentais.

A distinção mais visível que pode ser feita entre direitos e garantias fundamentais reside no fato de que os direitos tutelam bens da vida, enquanto que as garantias tutelam direitos. As garantias possuem uma relação indireta com os bens da vida, a qual se dá pelo direito.

 

O direito fundamental à educação

 

Após a análise acerca dos direitos sociais em geral, os quais são direitos fundamentais e por isso possuem uma aplicabilidade imediata, bem como após ter-se definido que os direitos sociais não são meros programas, cumpre agora tratar especificamente do direito fundamental à educação.

Para isto, inicialmente far-se-á uma breve abordagem de alguns diplomas internacionais que consagram o direito à educação como fundamental, para depois adentrar-se no direito positivo brasileiro.

Direito a educação na constituição federal de 1988
Direito a educação na constituição federal de 1988

Direito a educação na constituição federal de 1988

 

Analisando especificamente o direito fundamental à educação na Constituição Federal de 1988, observa-se que o art. 6º da Carta Magna consagra o direito à educação como direito social ao dispor que “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

A fim de concretizar o direito fundamental à educação o art. 205 da Constituição Federal estabelece que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

A educação, portanto, é um direito constitucionalmente assegurado a todos, inerente à dignidade da pessoa humana, bem maior do homem, sendo que por isso o Estado tem o dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A eficácia

 

A educação não possui a mesma eficácia em todos os níveis educacionais.

Independentemente da eficácia que cada nível educacional possui, é certo que o direito a educação na constituição federal de 1988 é um dever do Estado, bem como da família, conforme prevê ao art. 205 da Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) em seu art. 5473.

 

Ensino infantil

 

A educação infantil será oferecida em creches e pré-escolas para crianças de até cinco anos de idade, conforme prevê o inciso IV do art. 208 da Constituição Federal, sendo os Municípios os entes federativos que atuarão prioritariamente na mesma (art. 211, §2º da Carta Magna).

Conforme prevê o art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases, a educação infantil “tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”.

 

Ensino fundamental

 

Conforme art. 208 da CRFB, o direito à educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

O Estatuto da Criança e do Adolescente reproduzindo a CRFB apresenta o direito ao ensino básico, em seu art. 54 como direito público, já a LDB ou lei 9394/1996 estabelece em seu art. 32, a duração do ensino fundamental de 9 anos, começando ao sexto ano de vida, prevê ainda as metas que o ensino básico deverá proporcionar ao cidadão.

A garantia do ensino fundamental obrigatório é o mínimo em termos de educação, uma vez que este integra o núcleo do princípio da dignidade da pessoa humana, formado pelas condições materiais básicas para a existência.

Neste estágio, tão importante para o cidadão que está sendo educado é a educação para a sociedade, que necessita de pessoas esclarecidas, de cidadãos capazes de exercer a sua cidadania.

 

Ensino médio

 

Estabelece o art. 208, II, da CRFB que o dever do Estado para com o ensino médio será garantido mediante sua progressiva universalização, sendo nesta mesma linha o contido no art. 4º, II, da Lei de Diretrizes e Bases.

Ao garantir a progressiva universalização do ensino médio, a CRFB, bem como a LDB, não o consagram como direito público, isto é não obriga o seu fornecimento pelo estado. Muito embora alguns empregadores o tenham como quesito mínimo para admitir uma pessoa ao seu quadro de funcionários.

 

Ensino superior

 

Alguns autores afirmam que todos os cursos do ensino superior esta garantido na carta através no art. 208, uma vez que a expressão: “níveis mais elevados do ensino” significaria educação superior, entretanto outra ala diz que apenas os cursos voltados à pesquisa e as artes, isto porque a expressão: “da pesquisa e da criação artística” determinaria isso.

 Conforme prevê o art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases, o ensino superior abrange os cursos sequenciais por campo de saber, os cursos de graduação, de pós-graduação e de extensão, tendo por finalidade, segundo o art. 43 da referida lei:

 

 

Conclusão

 

A constitucionalização do direito à educação vem preservar e resguar­dar a democracia esculpida pela Carta Magna, e, por conseguinte, propiciar a garantia ao acesso a todo cidadão a esse direito.

A Carta Constitucional de 1988 adotou uma concepção contemporânea de cidadania no que diz respeito à indivisibilidade dos direitos humanos, quando os direitos sociais são direitos fundamentais, sendo, pois, inconcebível separar os valores liberdade (direitos civis e políticos) e igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais).

Essa nova concepção de cidadania deve-se ao chamado processo de especificação do sujeito de direito, em que o sujeito de direito deixa de ser visto em sua abstração e generalidade e passa a ser concebido em sua concre­tude, em suas especificidades e peculiaridades.

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