Quem tem direito a foro privilegiado?

Quem tem direito a foro privilegiado? Este privilégio, que é normalmente associado à falcatrua, deveria ser, mas na prática não é por motivos que conhecemos, um dispositivo que dispõe a uma estratégia jurídica especial em razão da ocupação de um alto cargo por um determinado cidadão. Em nosso País, ele considera os mais relevantes postos do serviço público de todas as áreas do governo federal, estadual e municipal. Este privilégio determina que um eventual julgamento de uma ação necessariamente terá que ser realizada em Tribunais de jurisdição maiores.

 

Quem tem direito a foro privilegiado? 

 

O elenco não é pequeno e há inúmeras variantes, no entanto compete ao STF examinar os processos que envolvem presidente do país, o seu vice, os integrantes do Congresso Nacional, os ministros do STF e o procurador-geral da República em ocorrências criminais comuns.

 

Mas por que existe isso?

 

Ele está previsto na Constituição Federal para vários cargos públicos e tem por fundamento, basicamente, o seguinte:

¤ Julgamento da autoridade pública por tribunais colegiados que têm magistrados com o mesmo nível de autoridade dos réus;

¤ Evitar a banalização de processos em vários locais do país, fazendo com que o processo seja centralizado em determinado local;

¤ Evitar julgamento por juízes singulares e que podem, em tese, sofrer pressões políticas para proferir decisões no sentido A ou B.

Pois bem, estes são alguns dos motivos para a existência constitucional do Foro por Prerrogativa de Função.

 

Todavia, infelizmente, a finalidade deste instituto foi e é muito deturpada. Eis que, em muitos casos, serviu e serve de escudo para evitar processos judiciais ou condenações para autoridades públicas que fazem mal feitos.

 

Qual é o prejuízo de um julgamento com foro privilegiado?

 

O principal prejuízo, dizem os especialistas, é que o réu tem menores chances para recorrer.

(Mas o que ninguém te conta é que esses réus nunca são realmente julgados, veja a razão aqui em nosso outro artigo sobre o mesmo tema)

Exceto em raríssimas oportunidades, os réus julgados diretamente pelo Supremo também não podem buscar outro recurso.

Esse privilégio não admite a introdução de novas provas aos autos processuais, sendo somente possível uma reinterpretação das provas que já foram apresentadas, ou seja, o réu não pode pedir que para que novas provas sejam anexadas ao processo.

Quem tem direito a foro privilegiado?
Não sou burro para aturar quem tem direito a foro privilegiado.

 

Por que o STF demora tanto para julgar as ações?

 

Existem dois motivos para acontecer isso. A primeira diz respeito à carga de trabalho. De acordo com o projeto da FGV de direito do Rio de Janeiro, batizado de Supremo em Números, o mais alto tribunal do país recebe mais de 70.000 processos anualmente. Todos os meses há 600 processos que alcançam os gabinetes dos senhores Ministros.

Um segundo ponto que deve ser mensurado diz respeito à principal missão do STF, que é de preservar a constituição, apreciando os casos de acordo com os preceitos estabelecidos na CRFB.

No processo das autoridades com o benefício, os senhores ministros têm de abraçar atividades pormenorizadas, como, por exemplo, administrar a geração de provas, tarefas essas que não são constitucionalmente suas atribuições.

Embora os ministros sejam mais morosos para julgar do que seus pares de instâncias inferiores, estes têm que ser mais detalhistas, pois, uma vez que estes senhores apreciem um caso, este não encontrará alternativa que não seja cumprir a sentença proferida pelos senhores ministros.

Nas deliberações de primeiro grau, admite recursos em diferentes tribunais. Por esta razão, a justiça comum, em algumas oportunidades, se torna mais lenta do que o Supremo.

 

Há problema jurídico nas nomeações de pessoas investigadas para cargos públicos?

 

Apesar de ser condenável do ponto do vista político — associando o núcleo do governo com crimes de corrupção e demonstrando desinteresse pela opinião pública —, do ponto de vista jurídico não há impedimento.

Juristas consultados opinam que atribuir obstrução da justiça às nomeações não é argumento válido, porque pressupõe que o STF não investiga.

 

Quem tem direito a foro privilegiado somente pode ser julgado pelo STF? 

 

 

Para saber quem vai efetuar o julgamento, primeiro é preciso saber que cargo o réu ocupa, além do STF, esses criminosos podem ser julgados pelo STJ e pelos Tribunais de Justiça das unidades da federação.

 

Qual a diferença entre o STF e o STJ?

 

Quando se trata de corte, o foro altera a jurisdição de cada tribunal de acordo com a posição. Em geral, o (STF) Supremo Tribunal Federal é responsável pelas questões relativas à constituição, sendo o guardião do entendimento da carta e atua como um modelo para interpretação.

O (STJ) Supremo Tribunal de Justiça fez a mesma coisa, mas com as leis da União.

Quem tem direito a foro privilegiado como será julgado, quem define isso?  

 

O que define quem responde a qual tribunal é a Constituição Federal nos artigos 29, 102 e 105.

 

A tipificação é importante?

 

Sim, pois crimes comuns caem para tribunais, enquanto crimes de responsabilidade são levados ao Legislativo correspondente. A lista é extensa e confusa.

 

Autoridades que o Supremo (STF) pode julgar 

 

Existem certas pessoas que cabe ao Supremo julgar, não importando se a infração cometida é penal ou se os crimes são violações do dever legal dos agentes políticos.

Além do rol citado acima e repetido agora, para melhor compreensão, o presidente do país, o seu vice, os integrantes do Congresso Nacional, os ministros do STF e o procurador-geral da República em ocorrências criminais comuns.

Infrações penais comuns 

 

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes das Forças Armadas, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, de acordo com o que está vigente na Constituição Federal, artigo 102.

 

Autoridades que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar 

 

Nos crimes comuns, os Governadores das Unidades Federativas e do DF, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos (TJ) Tribunais de Justiça Estaduais e do DF, os integrantes dos (TCE) Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos (TRF) Tribunais Regionais Federais, dos (TRE) Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os integrantes dos Conselhos ou (TCM) Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

 

Crimes de responsabilidade 

 

Para esses crimes, o presidente responde pela lei do impeachment (Lei nº 1079/50) e a maioria dos outros casos por processos no Senado ou Câmara, a depender do cargo.

 

Prefeitos também detêm foro por prerrogativa de função e vão para os referidos julgamentos pelos Tribunais de Justiça (TJ) do seu respectivo estado, como determina o art. 29 da Constituição.

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