Quais são os órgãos do poder judiciário brasileiro?

Quais são os órgãos do poder judiciário? As peças do judiciário estão divididas exatamente como reza o artigo 92 da CRFB. Esta divisão é, por muitos, considerada complexa, pois é composta pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Superior Tribunal de Justiça, pelos Tribunais regionais federais e dos Juízes Federais dos Tribunais e Juízes do Trabalho, dos Tribunais e Juízes Eleitorais, dos Tribunais e Juízes Militares e dos Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal.

 

As seguir nós daremos uma visão geral sobre: Quais são os órgãos do poder judiciário?

 

Supremo Tribunal Federal

 

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro e acumula competências típicas de uma suprema corte (tribunal de última instância) e de um tribunal constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos).

Criado após a proclamação da República, o STF exerce uma longa série de competências, entre as quais a mais conhecida e relevante é o controle concentrado de constitucionalidade através das ações diretas de inconstitucionalidade.

Os onze juízes do tribunal são chamados de Ministros, apesar de o cargo não ter nenhuma semelhança com os ministros dos órgãos do governo.

Conselho nacional de Justiça

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão público destinado a melhorar o trabalho do sistema jurídico brasileiro, em particular no que diz respeito ao controle, à gestão e à transparência.

Conforme a Carta Magna, é competência do CNJ cuidar para que seja garantida a independência do judiciário e para que seja aplicado o estatuto da magistratura, delinear os projetos, objetivos e planejamento avaliativo da instituição do Poder Judiciário, atender reivindicações, petições eletrônicas e reclamações contra membros do judiciário, avaliar ações disciplinares e melhorar as práticas e rapidez, expedindo a cada seis meses estatísticos e relatórios relativos aos trabalhos jurisdicionais em território nacional.

Qualquer cidadão pode demandar ação contra o CNJ e fazer queixas contra seus membros ou entidade do judiciário, incluindo seus serviços auxiliares, seus agentes de serviço e serviço de notariais e de registros, atuando como uma delegação de autoridades públicas ou oficiais.

Superior Tribunal de Justiça

 

O STF é o responsável por julgar em último recurso, todos os assuntos infraconstitucionais não especializados que fogem da Justiça trabalhista, militares e eleitorais, e não tratadas na Constituição Federal, como o julgamento de questões que pedem que sejam aplicadas leis federais ou em casos de divergências de interpretação jurídica.

No primeiro caso, o Tribunal examina a denúncia de um subcomitê que se recusou a aplicar um artigo da lei federal.

No segundo caso, o Supremo age na homogeneização interpretativa das resoluções dos tribunais inferiores; isto significa que a interpretação da lei federal de um tribunal pode ser diferente da de outro (incluindo o Superior Tribunal), STJ que pode examinar o problema e unificar a interpretação.

 

Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais

Tribunais Regionais Federais (TRF)

 

Representam a segunda instância da Justiça Federal, sendo responsáveis pelo processo e julgamentos, não só dos recursos contra as decisões da primeira instância, como também dos mandados de segurança, Habeas corpus e Habeas data contra ato de Juiz Federal, e das ações rescisórias, revisões criminais e conflitos de competência.

Os Tribunais Regionais Federais têm composição variável, com o número de juízes definido em lei, sendo um quinto escolhido entre os advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira.

Às corregedorias também incumbe a edição de provimentos e instruções, objetivando a uniformização da atividade jurisdicional e do serviço forense.

 

Juiz federal

 

Em nosso país, foi delegada ao juiz a responsabilidade de julgar os fatos que transitam na Justiça Comum, que, por sua vez, tem a responsabilidade pela avaliação das causas da União e sua jurisdição federal.

O Juiz Federal é o elemento de primeiro grau da Justiça Federal, que consiste em tribunais civis, tribunais fiscais, penais e juizados especiais federais (penais e civis).

Os juízes federais são responsáveis pelas atribuições contidas na Carta Magana no artigo 109.

 

Quais são os órgãos do poder judiciário nacional?
Quais são os órgãos do poder judiciário nacional?

 

Tribunais e Juízes do Trabalho

 

Tribunais Regionais do Trabalho (TRT)

 

Em geral, correspondem à segunda solicitação no procedimento de um processo laboral, examinando agravos ordinários e recursos de petição, mas têm poderes ordinários de julgamentos, em situações de negociação coletiva, ações de remuneração salarial, mandados de segurança, entre tantos outros itens.

Tribunais Regionais do Trabalho somam hoje vinte e quatro (24) unidades, distribuídas em todo o território, e a sua jurisdição corresponde normalmente às fronteiras territoriais de cada Estado-membro.

São Paulo, por sua vez, tem dois tribunais regionais: a segunda região, sediada na cidade de São Paulo, com a responsabilidade da área metropolitana de São Paulo e parte da área metropolitana da região da Baixada Santista e a cidade de Ibiúna e o da 15ª região, com sede em Campinas, este é responsável por todas as outras cidades.

 

Juízes do Trabalho

 

Conforme o artigo 111 da CRFB, são entidades da Justiça do Trabalho:

O Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

Os Juízes do Trabalho têm suas atividades nas varas do trabalho como juiz singular, de acordo com o art. 116 da CRFB.

O Juiz do Trabalho é Juiz do Poder Judiciário da União, mas não é Juiz Federal.

 

Tribunais e Juízes Eleitorais

Tribunal Regional Eleitoral (TRE)

 

É o órgão do Poder Judiciário, no Brasil, encarregado do gerenciamento de eleições em âmbito estadual.

Tem por órgão revisor de suas decisões o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Funcionamento dos Tribunais Regionais Eleitorais é regido pelo Código Eleitoral: Lei nº 4.737, sancionada em 15 de julho de 1965 pelo presidente Castello Branco.

Juiz eleitoral

 

É o magistrado, no Direito brasileiro, competente para julgar as causas envolvendo Direito Eleitoral. O juiz eleitoral é um juiz de Direito (estadual) que presta um serviço à Justiça Eleitoral (da União).

É também denominado juiz eleitoral “cidadãos de notória idoneidade (art. 36 do Código Eleitoral; e art. 11, § 2º, da LC nº 35/1979), aos quais compete, por exemplo, resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração, bem como expedir diploma aos candidatos eleitos para cargos municipais”.

Quais são os órgãos do poder judiciário e os Tribunais e Juízes Militares?

Tribunal de Justiça Militar (TJM)

 

É o órgão de segunda instância da Justiça Militar Estadual no Brasil, previsto pelo Artigo 125 da Constituição Federal naqueles Estados em que o contingente de militares estaduais ultrapassa o total de vinte mil integrantes.

A criação do Tribunal Especializado nos estados brasileiros dependerá de proposição do Tribunal de Justiça da Unidade Federativa que houver atendido essa exigência constitucional, ao qual caberá as funções de segunda instância da Justiça Militar, quando da inexistência do TJM. Em ambos os casos, é da responsabilidade da Justiça Militar estadual o julgamento de militares das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, ainda que em primeira instância, nas Auditorias de Justiça Militar, com a instância recursal sob responsabilidade do Tribunal de Justiça local.

Juiz militar

 

Juiz auditor militar, ou simplesmente auditor militar é um juiz de direito, ingresso na carreira mediante concurso público, atualmente um concurso a parte, responsável por conduzir as funções de ofício das Auditorias Militares, que são varas criminais com atribuição específica de atuar em processos de crimes militares, em 1º Grau da Justiça Militar brasileira. Quando se trata da função de processar propriamente dita, o juiz auditor integra os Conselhos de Justiça, órgãos colegiados, formados, além do auditor, por quatro oficiais das Armas, chamados então de juízes militares.

Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal

 

O Tribunal de Justiça (TJ), no sistema jurídico brasileiro, é um órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados “desembargadores”.

 

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