Autotutela

autotutela é uma das três formas para resolver desentendimentos, conjuntamente com a autocomposição e a jurisdição, sendo a mais primitiva forma para resolver desentendimento, nascida com o homem na disputa dos bens necessários à sua sobrevivência, representando a prevalência do mais forte sobre o mais frágil.

 

Com a evolução da sociedade e a organização dos países, essa forma para resolver desentendimentos foi sendo retirada do arranjo forense por representar sempre um risco à paz social. Entretanto, em casos específicos, o uso dessa modalidade para resolver uma pretensão, embora seja legítima, se não for autorizada por lei, constitui crime e está sujeita à sanção legal.

 

Modelos de resolver contendas

 

No lado ocidental do globo, contemporaneamente, são diferentes os modelos de resolver contendas entre indivíduos. Agrupam-se, essencialmente, em três grupos: autotutela, autocomposição e hétero-composição.

Autotutela

 

De certa maneira, a autotutela concede utilização da força por qualquer pessoa para defender seus direitos.

Modernamente, a civilização do sol poente tem delimitado completamente as maneiras de exercitar a autotutela, transmitindo à máquina estatal as incontáveis formas de resolver conflitos sem a interferência do Estado.

No Direito Trabalhista, paralisação optativa e socialmente decidida pelos trabalhadores na atividade laboral com objetivo de ter atendida suas reivindicações ou para assegurar direitos que estão sob ameaça, conhecida popularmente como greve, consiste num interessante modelo  de uso da autotutela na resolução embate laboral.

Entretanto, são incomuns os casos em que os trabalhadores obtêm a conquista total de suas demandas junto aos empresários. O que geralmente ocorre nestas circunstâncias é o uso deste meio para pressionar a classe patronal a negociar melhorias para seus colaboradores.  

 

Autocomposição

 

É a solução de divergências entre as pessoas, sem a interposição de outras pessoas, geralmente o Estado, no procedimento de harmonização da questão.

Neste modelo observa-se a grandeza unilateral em benesse da outra parte, seja pela admissão ou submissão de uma das partes à vontade de outra pessoa, seja pela outorga bilateral das partes. Dessa forma, ao menos teoricamente, não existe atividade impositiva pelas partes envolvidas. 

A autocomposição é tida como o meio legítimo e alternativo de pacificação social para se resolver o “problema”.

Este modelo ainda apresenta subdivisões que são chamadas de renúncia, aceitação e transação.

 

Renúncia

 

A renúncia verifica-se no momento em que o detentor de um direito se desfaz deste direito por vontade própria e sem pressão externa em prol de uma terceira pessoa.

 

Aceitação

 

 

A aceitação verifica-se no momento em que uma parte legitima o direito do oponente, procedendo a sua condução de acordo com essa verificação.

 

Transação

 

 

É a negociação verificada quando os integrantes de uma contenda resolvem a disputa por meio de flexibilizações daquilo que julgam ser direitos seus de forma mútua, ou seja, cada lado cede um pouco e tudo se resolve.

Salienta-se que os elementos acima ocorrem tanto no meio civil, quanto no ambiente judiciário.

 

Autotutela
Autotutela

Hétero-composição

 

Este modelo acontece toda vez que a disputa é resolvida por meio da mediação de um elemento externo à contenda.

Neste modelo também temos divisões que são conhecidas pelos nomes: jurisdição, arbitragem, mediação e a conciliação.

A primazia do compartimento acima baseia-se na realidade deste arranjo  considerar os tipos de elementos implicados, na estratégia  acionada e nas técnicas adotadas para despachar o problema.

Nesse modelo somente as pessoas titulares da problemática se conectam na pretensão de extinguir o embate, originando um sistema de exames e possíveis soluções da polêmica gerida pelos lados envolvidos.

No entanto, esse modelo requer a interposição de um elemento externo no processo de elucidação do embate, transferindo em graus variados para esse elemento externo a gerência desse processo.

Salienta-se que a interferência é a metodologia que confere menor destaque à incumbência do agente externo, por conta deste somente  aproximar-se com o propósito de levar os combatentes a resolverem a questão.

Por essa razão, um pequeno número de doutrinadores considera a mediação como uma ferramenta à disposição de uma metodologia de resolução de divergência e não como um modelo específico de dissolução de problemas. 

 

Jurisdição

 

É em um só tempo direito e obrigação do Estado de declarar o direito como real existente levada ao seu julgamento, manifestando a resolução judicial descoberta em referência ao assunto.

Sucedendo-se assim, a declaração peculiar do Estado, que se fundamenta propriamente na soberania. Outra característica do Estado é a jurisdição e possui como dispositivo próprio o exercício da coerção, vantajosamente usado frente às adversidades inconvenientes em sua atividade cotidiana.

Frequentemente a jurisdição é tida como o poder que o Estado invocou para si de declarar o direito, de gerar igualdade e justiça.

 

 

Na realidade, a jurisdição é poder, ocupação e oficio.

 

É “poder”, visto que é decorrente da autoridade do Estado aplicada de maneira permanente em razão dos elementos em divergência.

É “função”, uma vez que exerce a intenção de estabelecer a determinação judicial em razão de uma demanda.

É “atividade”, em razão de que constitui-se de uma sucessão de ações e ocorrências exteriores que resultam na manifestação do direito e na confirmação do que foi celebrado na obra.

A consequência da solução da contenda através do caminho jurídico realiza-se por meio da sentença, que é a ação pela qual o magistrado determina a sentença entre as partes litigantes, por intermédio do emprego do Direito ao evento real colocado em julgamento.

 

É um instituto jurídico-processual específico que consiste no poder e na função dos quais estão investidos os julgadores. Uma vez analisados os fatos e as situações jurídicas, trazidas à sua apreciação e para os quais se está requerendo a tutela respectiva, concedê-las ou não, conforme constatem através da ação judicial correspondente e do devido processo legal, estejam ou não amparadas pelo direito material inerente a esses fatos e situações jurídicas.

 

Arbitragem

 

 

Ocorre quando a configuração do litígio entre as partes é entregue a um terceiro, normalmente chamado de um árbitro, a sua escolha. Quanto à arbitragem obrigatória, esta liberdade de escolha pode ser limitada pela lei que rege o sistema.

No direito nacional, a arbitragem somente pode levar ao acerto dos direitos se houver recursos financeiros disponíveis, sendo previsto na lei n º 9 307/96. O juiz não pode julgar, sob o risco de ser confundido o seu julgamento com a jurisdição.

É que a arbitragem objetiva cumprir o papel de efetivo concorrente jurisdicional, assim, melhor seria sempre situar-se a escolha do árbitro fora dos quadros da magistratura.

Em teoria e, uma vez previsto em lei, o juiz poderia atuar como árbitro. Entretanto, esse não seria o rumo mais correto para o estabelecimento do serviço de arbitragem.

É de se salientar que a norma reguladora da arbitragem não vaticina a possibilidade de um juiz de carreira atuar como árbitro (Lei n. 9.307/96). E a Lei n. 9.099/95, em seu art. 24, § 2º, prevê que os árbitros, nos Juizados de pequenas causas, serão selecionados entre os juízes leigos.

 

Mediação

 

 

É a maneira de uma pessoa estranha ao conflito harmonizar os lados combatentes, ajudando e às vezes até provocando o entendimento entre os lados discordantes, porém, no final, quem realmente vai decidir se as propostas que o mediador sugeriu são razoáveis e finalmente aceitar ou não um acordo são as pessoas em conflito. 

A mediação é um modo de resolver as discórdias de forma social e jurídica, na qual o desejo de contentamento é substituído pelo entendimento e o possível emprego de uma ação repressiva e legal é delegado a um terceiro elemento, o Estado.

A mediação como condição negociada de entendimento é mais rápida e transformadora das diferenças, pois, para as partes finalmente se ajustarem, é preciso que elas se conheçam e entendam-se mutuamente.   

A mediação inicia-se no momento em que os lados abandonam os sentimentos de ódio e rancor e conseguem aclarar as razões da outra parte, assim possibilitando o encerramento do caso sem dores ou dissabores.

Entretanto, ainda que não seja possível num artigo, explanar sobre as diversas situações que envolvem a mediação, o certo é que vários procedimentos são usados pelos magistrados quando da sua participação na tentativa de apaziguar os conflitos das partes.

 

Conciliação

 

É a forma de solucionar disputas nas quais os lados buscam a conciliação, porém guiadas por uma terceira pessoa, que lida com aqueles envolvidos na relação de conflito. Não obstante, se faz necessário enfatizar que a terceira pessoa envolvida na atividade que busca progresso de entendimento das partes, não raro, consegue atingir resultados, que, primitivamente, não era cogitado ou pretendido pelos envolvidos.

É importante salientar que o entendimento jurídico que envolve questões do trabalho é uma particularidade de conciliação que faz parte do processo, por isso é muito respeitável no Direito do Trabalhista. Ela ocorre na primeira instância da justiça do Trabalho, sob a condução do magistrado trabalhista, nas ações jurídicas postas para a sua análise.

O entendimento diferencia-se dos elementos das transações e das mediações em três pontos.

Na esfera subjetiva, a especificação se mostra na intervenção de uma terceira pessoa diferenciada, que é o poder jurídico. Da ótica solene, o entendimento jurídico se faz no desenvolvimento judicial, sendo capaz de saldar em partes ou totalmente. E, a respeito da sua capacidade, do mesmo modo, diverge, pois a mediação jurídica pode envolver frações laborativas não negociáveis no âmbito exclusivamente particular.

 

Leia também nosso artigo a respeito do Principio Administrativo de Rever seus atos.

 

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