Como fazer defesa de multa

Como fazer defesa de multa de trânsito? As penalidades por excesso de velocidade estão entre as mais aplicadas pelas leis de trânsito no Brasil, ficando atrás apenas das multas por dirigir utilizando o celular. A cada ano são aplicadas mais de um milhão de multas e, muitas vezes, o principal responsável, ou irresponsável, é o próprio condutor, em outras ocasiões, o motorista é vítima das placas escondidas pelo mato.

Quando você for vítima, poderá recorrer.

 

Esse é um direito que está assegurado a todos os cidadãos, mas muitas pessoas não sabem o que fazer quando recebem uma notificação de multa de trânsito ou quais são as providências cabíveis que elas devem adotar numa situação dessas. É exatamente nesse ponto que entra o recurso para multa.

 

Há casos em que fica evidente a existência de erros na entrega da notificação obrigatória da infração, erros de endereço, entre outros, havendo descumprimento de formalidades essenciais, como as citadas, esses equívocos simples já servem para configurar uma situações em que é perfeitamente cabível o condutor entrar com recurso.   

 

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Por que é importante você recorrer?

 

A grande maioria das defesas ou recursos de multas de trânsito tem como vencedor o condutor, muito embora a mídia faz questão de dizer o contrário, creio que por motivos de segurança.

 

A imprensa gosta de marcar casos do tipo: BMW foi flagrada a 180 KM por hora na rodovia tal, num primeiro momento até mesmo você condenaria este motorista, não é mesmo?!

 

Mas se esse condutor é um motorista que nunca cometeu uma infração e rodava nesta velocidade por se tratar de uma situação de emergência, se ele estivesse levando um filho, a mãe, o pai ou até um desconhecido para um hospital. Você ainda condenaria o condutor?

 

Voltando, muitos casos são ganhos, pois ocorrem erros dos órgãos de trânsito em alguma etapa do processo.

 

Esta é a primeira forma de defesa da notificação de infração.

 

Defesa prévia

 

Defesa prévia de multa é a primeira oportunidade em que você pode fazer objeções sobre autuação, ou seja, é a prévia defesa que se oportuniza para você contestar a situação.

 

Essa primeira notificação refere-se à penalidade monetária diretamente, uma vez que até o momento ainda não foi reconhecida sua falha como condutor.

 

É por essa razão mesmo, que ela não apresenta o código de barra para que seja devidamente quitado o pagamento, na verdade ela porta-se mais como um sinal, comunicando que “supostamente seu carro foi flagrado cometendo uma infração de trânsito”.

 

Posteriormente ao recebimento no seu endereço, não havendo concordância, você, proprietário ou motorista, poderá contraditar os acontecimentos por meio da defesa prévia.

No que consiste

 

Esse modelo consiste na pessoa refutar, principalmente por falhas formais, a origem da autuação antes da execução da penalidade.

 

Ela encontra-se localizada entre a autuação e a execução da pena. Nesta etapa, o utilizador pode refutar a autuação, e não a pena, que ainda não foi executada.

 

A Defesa Prévia é destinada à autoridade de trânsito, que é o administrador do órgão executivo com autoridade sobre a via, que é quem aplica a penalidade (Ex. Administrador do Detran).

 

A defesa será examinada pela organização emissora da penalidade e, no caso de negativa, o dono irá receber a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP).

 

A começar do instante em que a NIP dá-se, passa-se de fato para a exigência de pagamento da pena.

 

Posto que o motorista seja vencedor desta fase, o processo administrativo é anulado e arquivado e, portanto, não é feita  a notificação da pena.

 

O que é Jari?

 

Depois de receber a NIP, é viável o condutor ingressar com recurso junto a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

 

As formas de apresentar os recursos são os mesmos da defesa prévia.

 

Na situação de ser indeferido o recurso na JARI, ainda existe a possibilidade de recorrer, em segunda instância, ao Conselho Estadual de Trânsito.

 

OBS: O DETRAN/RS disponibiliza um formulário para preenchimento (não obrigatório). Para fazer o download clique aqui.

Como fazer defesa de multa
Como fazer defesa de multa

Como fazer defesa de multa de trânsito

 

 

A partir do momento em que o auto de infração de trânsito é incluído no sistema informatizado, o proprietário do veículo receberá uma Notificação da Autuação (NA), comunicando a ocorrência da infração e estabelecendo prazo para a interposição de defesa escrita da autuação, caso seja do interesse do autuado.

 

A começar pelo instante em que o auto de infração de trânsito é inserido no programa de informática, o dono do carro tomará conhecimento por meio de correspondência enviada para o seu endereço da Notificação da Autuação (NA), descrevendo o ato infracional ocorrido e determinando um período para a interposição da defesa redigida da autuação, caso seja da vontade do multado.

 

O período na notificação é determinado levando em conta a data do ocorrido, que não poderá ser menor que 15 (quinze) dias, a partir da data da citação ou inclusão no edital.

 

No momento em que a defesa intervir, será examinado pela entidade de trânsito que flagrou a falha do condutor. Na notificação deverá constar o nome da organização que emitiu a penalidade e o respectivo endereço para possibilitar que a defesa seja apresentada.

 

No caso do resultado do exame ser favorável para a defesa apresentada (deferido), o auto de infração de trânsito será cancelado/baixado.

 

O possuidor será informado disso por meio de carta (aviso de deferimento da defesa da autuação).

 

Na situação da solução do exame ser adverso à defesa apresentada (indeferido), a pena será finalmente imposta (multa), produzindo as repercussões, tanto no carro, quanto na carteira de habilitação do infrator.

 

Ao final do tempo para recorrer, não existindo a intervenção da defesa da autuação, o software emitirá a NP (Notificação da Penalidade de Multa), ratificando a multa, produzindo os efeitos no registro do carro e na carteira de motorista do infrator.

 

Como fazer defesa de multa e quais fatores a observar?

 

É nessa fase que você terá que indicar os equívocos e as formalidades cometidos pela autoridade de trânsito.

 

O que são enganos de formalidade? São os erros que o departamento de trânsito por vezes comete, alguns deles nós citamos abaixo:

 

¤ Na notificação;

 

Por exemplo: Não precisão na identificação do seu carro, erros cometidos na hora da digitação e não corrigidos posteriormente, particularidades do seu carro que não fecham com as reais características do veículo, etc.

 

¤ No processo de abordagem do agente de trânsito;

 

Por exemplo: Hora e localização errados, aqui você deverá ter em mente a possibilidade do seu carro ser ou ter sido clonado, o que é uma prática comum no Brasil, mas pode ocorrer, falta de dados do Radar, etc.

 

¤ Nos prazos.

 

Por exemplo: Você recebeu a notificação depois de passar os 30 dias determinados  na norma, etc.

 

Como fazer defesa de multa e demais fatores que podem cancelar a infração que você não sabia

 

O que muitos cidadãos desconhecem é que, tirando os lapsos formais na notificação ou no auto de infração (erro no nome, localização, placa do carro e etc.), pode haver uma infinidade de erros que venham por ventura a aparecer ao longo do julgamento e acabar anulando a penalidade, como por exemplo:

 

O julgamento depois de decorrido o prazo previsto na norma. Isso encontra previsão legal no inciso II do Art. 281.

 

 

Veja um exemplo dessa situação:

 

Entendendo em que condição a multa expira

 

Consideremos um motorista que recebeu multa em 04/01/2015, todavia esse condutor, em nenhum momento, recebeu a notificação. Chegado o dia 02/08/2016, ele foi presenteado com a multa.

 

Nessa situação seria possível entrar com recurso?

 

Não resta dúvidas de que esse seja um caso típico em que caberia recurso, afinal de contas, a notificação teria que ter sido entregue até o dia 04/02/2015, isto é, no máximo de 30 dias após ter sido observada a infração.

 

Fique atento: Pois é de suma importância você buscar todos os recursos disponíveis. Agindo assim, você estará aumentando as suas possibilidades de sucesso!

 

Você pode ingressar com a defesa prévia no endereço indicado na notificação de autuação.

 

Entretanto, caso você tenha sido multado em outra unidade da federação como terá que proceder? Terá que se dirigir até o estado onde foi multado para encaminhar sua defesa?

 

Nesse caso especial, a resposta é NÃO. A sua defesa poderá ser levada pessoalmente ou poderá ser entregue via correios por meio de carta registrada ou pelo SEDEX.

 

Entrega de multas via Correios

 

Documentos necessários para defesa da autuação:

 

Para autuações emitidas pelo DETRAN/RS, DAER-RS, Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Prefeituras Municipais, você precisa dos seguintes documentos:

 

Razões de defesa (assinada);

 

Cópia da NA (Notificação da Autuação);

 

Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, em caso de pessoa jurídica, documento que comprove a representação;

 

Cópia do CRLV;

 

Procuração, quando for o caso.

 

Mais uma dica para você saber Como fazer defesa de multa

 

É importantíssimo que ao enviar uma documentação seja feito com AR (aviso de recebimento).

 

Isto é, um documento que certifica que o material enviado foi recebido pelo destinatário, uma vez que o aviso de recebimento você receberá assinado e datado, assim, não restando margens para quaisquer tipo de dúvidas.

 

Resumo

 

Aqui neste post você solucionou as seguintes dúvidas:

 

O significado de defesa prévia?

 

Viu a relevância da defesa prévia?

 

Entendeu por que é indispensável recorrer?

 

Qual fator você deve atentar para produzir a sua defesa prévia?

 

A partir deste artigo, você compreendeu a magnitude de utilizar todos os recursos e instâncias e que a defesa prévia é apenas a 1ª chance de se defender, sendo possível lograr êxito nessa primeira defesa se houver algum erro formal na notificação.

 

Você ficou sabendo que a defesa prévia é um direito seu.

 

Agora, você já conhece todos os aspectos relevantes aos quais deve ficar ligado no momento em que for elaborar sua defesa prévia.

 

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