Princípio da autotutela administrativa no Brasil

Autotutela

Princípio da autotutela administrativa é um dos conceitos infraconstitucionais da Administração Pública. Infraconstitucionais são os Princípios da Administração Pública que não estavam previstos diretamente na Constituição Federal de 1988.    Eles são encontrados nas chamadas Leis Esparsas, Leis Específicas e implícitas, pois este não é um Direito reunido em um único espaço, como é a CRFB e o Código …

Conceito de Norma Jurídica

Conceito de Norma Jurídica

O Conceito de Norma Jurídica é definido com vários sentidos: em geral é um estado habitual, conforme a regra estabelecida, também pode ser um critério ou um princípio ao qual se refere todo o juízo de valor moral ou ético. Para o conceito de Norma Jurídica   Existem muitas definições diferentes, como, por exemplo: de uma …

Direito Tributário e suas relações

Direito Tributário e suas relações

Quando se fala do direito tributário e suas relações, estamos fazendo menção a um ramo autônomo do Direito, devemos ler que se trata de disciplina didaticamente autônoma. O Direito Tributário tem autonomia meramente didática. Ressalta-se, porém, que tal autonomia não significa independência. Provindo de um mesmo tronco, o Direito Tributário relaciona-se, necessariamente, com todos os ramos …

Hierarquia das Normas Jurídicas

A Hierarquia das Normas Jurídicas. Caso você nunca tenha tido contato com assuntos jurídicos é bem plausível que você não deve ter consciência das diferenças entre as normas forenses. As regras forenses não são todas iguais, elas fragmentam se em inúmeras categorias e uma coisa que você não sabia, existem leis que suplantam as outras. …

Poderes do Estado

Os poderes do estado são divididos em três e formam uma filosofia compartilhada por grande parte dos países do mundo contemporâneo. Esse estabelecimento da divisão organizacional dos poderes foi inicialmente elaborado pelos ianques que primeiro colocaram-na em evidência. Montesquieu posteriormente melhorou essa ideia dos ianques e manifestou-a na sua obra, classificando-a da forma como reconhecemos hoje, em …

O que são fontes do direito?

O que são fontes do direito?

O que são fontes do direito? É uma expressão composta que contêm apenas o significado de nascimento das leis, origem, Significando tudo aquilo que origina, que produz algo. O que são fontes do direito?   Designam concretamente o lugar onde brota alguma coisa, como fontes d’água ou nascente. Dessa forma, a expressão Fontes do Direto significa o lugar …

Conceito de Direito

O conceito de Direito provém do termo latino directum, que, traduzido, significa: Cumprir preceitos pré-definidos. A esse termo é também apresentado mais um sentido, através do qual se pode podemos dizer que é o sistema de regras de conduta, ou então, que é um aglomerado de regras forenses de certo setor jurídico, ainda assim é uma ramificação das ciências sociais que se …