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Autotutela

Autotutela

A autotutela é uma das três formas para resolver desentendimentos, conjuntamente com a autocomposição e a jurisdição, sendo a mais primitiva forma para resolver desentendimento, nascida com o homem na disputa dos bens necessários à sua sobrevivência, representando a prevalência do mais forte sobre o mais frágil.   Com a evolução da sociedade e a organização dos países, essa forma …

Princípio da autotutela administrativa no Brasil

Autotutela

Princípio da autotutela administrativa é um dos conceitos infraconstitucionais da Administração Pública. Infraconstitucionais são os Princípios da Administração Pública que não estavam previstos diretamente na Constituição Federal de 1988.    Eles são encontrados nas chamadas Leis Esparsas, Leis Específicas e implícitas, pois este não é um Direito reunido em um único espaço, como é a CRFB e o Código …