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Direitos e Garantias Fundamentais

Direitos e Garantias Fundamentais relacionam-se a um complexo de normas incluídas na Carta de 1988,  baseado em mecanismo de preservação do cidadão diante do poderio do país.  Fundamenta-se na certeza que o cidadão tem de que o país não irá ignorar os seus limites e invadir os seus direitos.    Direitos e Garantias Fundamentais   …

Direitos Básicos do Consumidor

Os direitos Básicos do Consumidor, em muitos momentos, são desrespeitados, através de artimanhas dos maus comerciantes ou por aqueles que são maus vendedores de seus serviços, e, por não estar familiarizado com esses assuntos, o cliente muitas vezes não procura um atendimento justo desses negociantes e nem a reparação que merece.   Direitos Básicos do …