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O que é lei delegada?

O que é lei delegada? Podemos dizer que é uma instrução genérica emanada a partir do Executivo. O Presidente faz uma solicitação e o parlamento decide o teor e as condições da sua execução mediante determinação legislativa.  O que é lei delegada e quem pode produzi-la? A lei delegada, após ser produzida pelo chefe do executivo, é enviada ao parlamento para …